DIREITO PARA SERVIDOR PÚBLICO
Férias e Licença-Prêmio • Redução de Parcelas • Superendividamento
Orientação completa para servidores e suas famílias: regularização de férias/licença-prêmio, revisão de dívidas bancárias e repactuação responsável, tudo com análise documental e estratégia personalizada.
Férias e Licença-Prêmio (Servidor Público)
Férias: 30 dias anuais com 1/3 constitucional, com possibilidade de parcelamento conforme o regime jurídico.
Licença-prêmio: adquirida por assiduidade (em regra a cada 5 anos), com fruição, averbação para aposentadoria ou indenização em pecúnia nas hipóteses legais (ex.: necessidade do serviço, aposentadoria, falecimento).
Como ajudamos
- Levantamos períodos aquisitivos, atos e fichas financeiras; analisamos prescrição e diferenças de 1/3.
- Pedimos indenização/pecúnia quando cabível e orientamos a averbação para aposentadoria.
- Interpretamos a legislação do seu ente (União, Estado, Município) e alertamos sobre prazos e documentos.
Documentos úteis
Contracheques, histórico funcional, portarias, certidões de tempo/averbação, requerimentos e respostas do órgão.
Redução de Parcelas (Direito Bancário)
Reequilibramos contratos quando a prestação ficou desproporcional por juros/tarifas/seguros embutidos. Atuamos para adequar às taxas médias, excluir cobranças indevidas e reduzir o custo total, com segurança jurídica.
Como ajudamos
- Auditoria completa: taxa remuneratória, mora, CET, capitalização, seguros e tarifas.
- Cenários práticos: novo valor de parcela, eventual alongamento de prazo e impacto no custo final.
- Negociação técnica ou revisional: com planilha de cálculo e memoriais para embasar o pedido.
- Proteção: medidas para evitar inscrição indevida e discutir busca e apreensão quando cabível.
Documentos úteis
Contrato e aditivos, extratos/faturas, carnês, comprovantes de pagamento, histórico de tratativas com o banco.
Superendividamento (Direito Bancário)
Aplicamos a Lei 14.181/2021 para proteger o mínimo existencial e construir um plano realista de pagamento. Repactuamos dívidas de forma global, cortando encargos abusivos e organizando um cronograma sustentável.
Como ajudamos
- Diagnóstico financeiro: renda, despesas essenciais, mapeamento completo das dívidas.
- Repactuação com credores: proposta única com prazos/parcelas compatíveis com o orçamento.
- Medidas protetivas: suspensão de cobranças abusivas e prevenção a assédio de cobrança.
- Plano escrito e auditável: valores, prioridades, revisão periódica e acompanhamento jurídico.
Documentos úteis
Contracheques, extratos/contratos, faturas, despesas essenciais, lista de credores com saldos e contatos.
Atendimento em João Pessoa/PB e região. Michel Costa — Advocacia e Assessoria Jurídica.